Empenho – Restos a Pagar com Execução em 2021 – Regras do Decreto nº 10.579_2020

Constam dados dos contratos continuados do IFC cujos restos a pagar devem ser executados em 2021 segundo as regras do Decreto nº 10.579/2020, que regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106/2020, a qual institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

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Info additionnelle

Champ	Valeur
Source	http://dadosabertos.ifc.edu.br/dataset?groups=proad
Producteur	IFC
Mainteneur	IFC
Dernière modification	Février 3, 2021, 13:09 (BRST)
Créé le	Février 3, 2021, 12:46 (BRST)